Medalha Chico Mendes

Chacina da Baixada,

Na noite do dia 31 de março de 2005, quando se completavam 41 anos do golpe militar de 1964, policiais militares iniciaram uma série de assassinatos em Nova Iguaçu e só terminaram a ação em Queimados. No total, 29 pessoas morreram e somente uma conseguiu sobreviver. Foi a maior matança realizada por agentes do Estado até hoje no Rio de Janeiro de uma só vez, teve intensa repercussão nacional e internacional, e ficou conhecida como a Chacina da Baixada.
A mobilização da sociedade a partir desse massacre, principalmente dos familiares das vítimas e organizações defensoras dos direitos humanos, obrigou o Estado a fazer o que geralmente não acontece quando se trata de crimes cometidos por grupos de extermínio: investigar e chegar a alguns dos culpados. Dos 11 policiais diretamente envolvidos, apenas 5 foram julgados, 4 foram condenados e 1 foi absolvido, e mais um, beneficiado pela chamada “delação premiada”, foi assassinado na prisão por seus ex-comparsas.
Os outros não foram julgados, e nenhum mandante ou chefe do grupo de extermínio do qual os condenados faziam parte foram investigados, embora tenha sido formada, logo após a chacina, uma suposta comissão de nível federal que deveria investigar a fundo os grupos de extermínio atuantes na Baixada Fluminense.
Em conseqüência, embora tenha sido uma vitória da mobilização popular os julgamentos e condenações, o quadro de violência, matanças e impunidade nessa periferia do Grande Rio não se alterou significativamente nestes seis anos. De certa forma se agravou, pois enquanto a propaganda e as ilusões em relação às Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) alimentam a idéia de que há uma nova realidade de segurança pública no Rio, a extrema violência que prossegue em regiões periféricas como a Baixada, a Zona Oeste do município do Rio e São Gonçalo/Itaboraí, ficam esquecidas pela grande imprensa e por grande parte da chamada “opinião pública”.
Deve-se lembrar, aliás, que é para essa periferia pobre, carente dos serviços públicos mais básicos, e esquecida pela mídia, que os atuais projetos de remoção de comunidades, estimulados pela especulação imobiliária desencadeada pela próximo realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas, querem levar ainda mais pessoas pobres. Pretende-se, dessa maneira, aprofundar a construção de uma metrópole segregada e dividida, onde a maior parte da população (a parte pobre) viveria em regiões distantes, abandonadas e “invisíveis”.
É por isso que os familiares das vítimas da Chacina da Baixada, e movimentos e organizações defensoras dos direitos humanos, fazem questão de sempre lembrar o 31 de Março e a Baixada como uma data e um lugar que nunca podem ser esquecidos. Neste ano, como em 2010, os seis anos da chacina serão lembrados por uma caminhada que vai refazer o trajeto dos assassinos pelas ruas de Nova Iguaçu, naquela noite horripilante. A concentração será na Via Dutra, na altura da Besouro Veículos, às 15h da quinta-feira, 31/03/2011. À noite haverá uma missa em lembrança das vítimas.
Mais informações com Luciene, mãe de Rafael, uma das vítimas da Chacina, e militante pelos direitos humanos, no telefone 8640-6823.
Comissão de Comunicação da Rede contra a Violência.

CONVITE DIA 25 DE MARÇO

CONVITE

A Comissão de Justiça e Paz/SP, a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo e a Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP e a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro convidam Vossa Senhoria para o seminário “MAIS E MELHOR JUSTIÇA PARA TODOS”, a realizar-se no dia 25/03/2011, das 9h30 às 16h, no Auditório Senador Nelson Carneiro - ALERJ - Rua Dom Manoel s/n, 6º andar, Praça XV - Palácio 23 de Julho.

O seminário integra um projeto amplo que visa promover o debate sobre o acesso a justiça e realizar um diagnóstico participativo sobre a situação das defensorias públicas e os anseios dos movimentos sociais, bem como proporcionar troca de experiências e elaboração de propostas.



PROGRAMAÇÃO

9h30 CREDENCIAMENTO

10h - MESA DE ABERTURA

10h30 -PAINEL I:DEFENSORIAS PÚBLICAS-CONSOLIDAÇÃO DA INSTITUIÇÃO NO ACESSO A JUSTIÇA E PERSPECTIVAS
Palestrantes –Dra. Maria Tereza Sadek – Professora do Departamento de Ciências Política da Universidade de São Paulo – USP, Pesquisadora Sênior do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais – CEBEPEJ, autora de diversos livros sobre o sistema de justiça.

11hPAINEL II: COMPARTILHANDO EXPERIÊNCIAS DE OUVIDORIA EXTERNA NAS DEFENSORIAS PÚBLICAS
Palestrantes: Luciana Zaffalon, Ouvidora da Defensoria Pública de São Paulo.

11h30 – Debates e esclarecimentos

12h – Intervalo;

13h – 16h – Plenária de Propostas e Debates


APOIO:



União Européia

LUTO COMO MAE

"Durante os dias 23 e 24, o CACS em conjunto com o CAMMA, irá realizar atividades que tem como objetivo ampliar o debate sobre a condição da mulher na sociedade brasileira, além disso, compartilhar experiências de resistência a opressão.


Para tal, no primeiro dia (23/03) haverá uma mesa introdutória sobre gênero e o desenvolvimento do feminismo com as Professoras Bila Sorj, Terezinha e um representante de movimento social.

No segundo dia, 24, a partir das 14 horas, haverá a apresentação do filme "Luto como mãe" seguido de um debate com algumas dessas mulheres e a produção. que sera na sala 113 do IFCS/UFRJ (Largo de São Francisco, número 01, Centro)

ato de Vinicuis

Vinicius, que não tinha antecedentes criminais, foi no mesmo dia da prisão, registrada na 26a DP (Todos os Santos), transferido para a carceragem da Polinter (Polícia interestadual) em Neves, no município de São Gonçalo, região metropolitana do Rio, segundo consta na Guia de Recolhimento de Presos 16/2009. Ele ficou numa cela junto com outros setenta presos.
As carceragens da Polinter no Rio são tristemente famosas por sua superlotação, corrupção, condições desumanas e violências cometidas contra os presos, além de serem ilegais, pois a lei prevê que presos esperando julgamento devem ficar em casas de custódia, e não em delegacias.




Em janeiro de 2006, uma medida cautelar da OEA (Organização dos Estados Americanos), pedida pela organização Justiça Global e outras entidades, e uma decisão judicial favorável a uma ação civil pública do Ministério Público (em junho de 2005) que exigia o fim da superlotação no local,obrigou o fechamento da carceragem da sede da Polinter na Zona Portuária, mas as existentes em outras unidades da Polinter continuaram em funcionamento, com os mesmos problemas. A de Neves, onde esteve preso Vinicius, tinha em meados do ano passado 650 presos, embora sua capacidade máxima seja de 350, conforme reportagem do Jornal Folha de São Paulo de 03/07/2010.
A mãe de Vinicius, Indaiá Maria Moreira Ribeiro, e sua irmã, conseguiram visitá-lo três vezes na carceragem. Como as visitas são observadas diretamente pelos policiais civis e carcereiros, elas não ouviram do jovem muitas reclamações, mas souberam que, naqueles poucos dias, ele contraiu uma alergia de pele, queixou-se da alimentação e mostrou-se muito preocupado em sair dali o mais rápido o possível. Com certeza o que temia não eram seus colegas de cela, porque fez questão de apresentar a mãe e a irmã a eles, e logo ganhou na prisão o apelido de “soldado”. Na última visita que fez ao filho, no dia 25/02/2009, Indaiá prometeu que arranjaria um advogado e da próxima vez viria acompanhada dele.
No dia 06/03/2009 Indaiá chegou à carceragem por volta das 16h, com o advogado que contratara, para visitar o filho. Teve que esperar mais de uma hora para ser informada que Vinicius “passara mal” de manhã e fora levado ao Pronto Socorro de São Gonçalo (PSSG), na Praça Zé Garoto. Foram para lá imediatamente, mas o segurança do hospital informou que nenhum detento havia dado entrada na unidade. Já desconfiada e desesperada, Indaiá insistiu e foi recebida na secretaria do PSSG, onde uma funcionária lhe disse que no dia anterior (05/03) havia realmente dado entrada um jovem “muito bonito” mas que estava “deformado” de tantos machucados. Segundo depoimento do advogado de Indaiá ao jornal O Dia, “Os funcionários relataram que o corpo de Vinícius chegou em um carro da Polícia Civil e que os policiais contaram que ele estava tomando banho quando passou mal, caiu, bateu com a cabeça e morreu. As marcas e hematomas espalhadas pelo corpo dele, além do sangue nos ouvidos e um furo no lado direito de seu peitoral, deixam claro que ele foi torturado e morto”.
O médico responsável disse a Indaiá que nem deixou Vinicius dar entrada, pois já estava morto ao chegar ao hospital, e disse aos policiais que deveriam levá-lo diretamente ao IML (Instituto Médico Legal), já que estava em óbito. Esse depoimento do médico foi confirmado posteriormente numa sindicância da seguradora do Banco do Brasil, e revela mais uma vez uma prática de agentes do Estado para encobrir seus crimes, sejam eles cometidos nas favelas e bairros pobres ou nas prisões: levar cadáveres aos hospitais para registrá-los como tendo morrido lá, e não pelas mãos de policiais e carcereiros.
Embora já fosse muito tarde e estivesse totalmente transtornada, Indaiá ainda foi aoIML de São Gonçalo, mas lhe disseram que não podia ver o corpo devido ao horário. No dia seguinte, 07/03, voltou ao IML acompanhada do pai de Vinicius, pois não suportaria ver o filho morto, mas o pai e o advogado foram proibidos de fotografar o cadáver no reconhecimento. Entretanto, conseguiram fotografá-lo antes do sepultamento no cemitério de Inhaúma, e puderam registrar várias marcas de contusão e ferimentos, principalmente na cabeça mas também em outras partes do corpo. O laudo do IML, lavrado em 06/03, embora reconheça que a causa mortis foi hemorragia intracraniana provocada por “ação contundente”, não faz menção às marcas nas outras partes do corpo.
Convencida de que o filho fora espancado, torturado e morto dentro da carceragem, Indaiá iniciou imediatamente sua luta por responsabilizar o Estado e buscar justiça. Mobilizou a imprensa, procurou o apoio de movimentos como a Rede contra a Violência e organizações como o Projeto Legal, juntou-se a outras mães e familiares de vítimas da violência do Estado, onde encontrou não só apoio e solidariedade, mas “uma nova família”, conforme diz freqüentemente.
No ano passado, Indaiá, familiares de vítimas, movimentos e organizações realizaram, no dia 27/03, uma manifestação diante da carceragem onde Vinicius foi torturado e assassinado pelo Estado que o custodiava, em memória a Vinicius, mas também pelo fechamento de todas as carceragens da Polinter, e pelo fim dos maus tratos, superlotação e outras violações de direitos em todo o sistema carcerário do Brasil, um dos piores do mundo. Essa luta tem dado resultado: em 09/02/2011 o governo estadual anunciou que pretende desativar “gradativamente” todas as carceragens da Polinter. Como promessas semelhantes já foram feitas no passado e não saíram do papel, só a manutenção das denúncias e da mobilização popular serão capazes de torná-las realidade.
Entretanto, a investigação do caso de Vinicius em particular não tem avançado como deveria. A morte de Vinicius foi registrada na 73a DP de São Gonçalo, somente com a versão de um policial civil da Polinter. Tanto o Ministério Público como a Corregedoria da Polícia Civil já se envolveram no inquérito, que mesmo assim não avança, apesar de já terem se passado dois anos e das evidências de tortura e homicídio já reunidas.
Por isso, estaremos nos manifestando no próximo dia 18/03 (sexta-feira) às 10h, em frente à sede da Polícia Civil (Rua da Relação, 42 - Centro), para protestar contra os dois anos da tortura e assassinato de Vinicius sob responsabilidade da Polícia Civil, e exigirmos a conclusão rápida do inquérito e a justiça no caso com a responsabilização do Estado pela morte de mais um jovem pobre do Rio de Janeiro.
Comissão de Comunicação da Rede contra a Violência.
-----Anexo incorporado-----

Arte como militância políticaLuto como Mãe, documentário de Luiz Nascimento, integra programação forte no Olido

Luiz Carlos Merten - O Estado de S.Paulo
Foram cinco anos de dedicação e, mais do que isso, de militância. Resultaram num documentário, Luto Como Mãe, que você pode ver no Cine Olido, onde integra uma programação intitulada Luto Como Mãe e Outros Lutos. São filmes que tratam da perda de entes queridos. Alguns são ficções - Tropa de Elite 1 e 2, de José Padilha; A Troca, de Clint Eastwood. Mas existem também outros documentários - Notícias de Uma Guerra Particular, de João Moreira Salles e Kátia Lund; Ônibus 174, de Padilha; Justiça e Juízo, ambos de Maria Augusta Ramos. Vamos reformular o conceito - você não apenas pode ver esses filmes (e Luto Como Mãe). Você deve, você precisa ver.


DivulgaçãoDe Acari. Relatos macabros sobre homens que perderam a vida por serem 'suspeitos'
Luiz Nascimento é um jovem cineasta de 33 anos. Ele havia feito um curta, Vida Nova com Favela, que o levou à Universidade de Coimbra, ao Centro de Estudos Sociais de lá, onde conheceu o professor Boaventura Souza Santos, que estava de malas prontas para o Brasil, onde viria, acompanhado de duas assistentes, realizar uma pesquisa sobre o tema "mulher e violência". Nascimento foi incorporado ao projeto. Como homem de audiovisual, ele deveria gravar as entrevistas.

De volta ao Rio, Nascimento envolveu-se com o movimento Mães do Rio e, dentro dele, com as Mães de Acari. Filhos e maridos de muitas dessas mulheres morreram apenas por causa da suspeita de pertencerem ao movimento, o tráfico (leia frase do diretor). No País das desigualdades, foram estigmatizados - e vitimados - pela condição social, pela cor da pele. No caso da chacina de Acari, a Justiça mais dificulta do que faz andar a investigação. Os relatos dessas mulheres (e mães) eram emocionantes, contundentes, estarrecedores. Nascimento percebeu que tinha um filme nas mãos. Só não imaginou que seria tão difícil concretizá-lo.

Durante cinco anos ele desenvolveu o projeto - feito em DVCAM, com duração de 70 minutos. Luto Como Mãe teve sua primeira exibição em São Paulo, justamente no Cine Olido - que agora o abriga de novo, até dia 16, integrando o ciclo -, quando Tropa 2 estourava nos cinemas de todo o Brasil e se preparava, com mais de 11 milhões de espectadores, para bater o recorde histórico do cinema brasileiro. Um blockbuster e um outro filme pequeno (militante?), no circuito alternativo. Duas maneiras, não antagônicas, mas complementares de olhar a realidade (e a violência).

Entre a primeira exibição e a atual, ocorreu a guerra do Rio, a ocupação das favelas, a militarização do combate ao movimento. José Padilha, que fez Tropa 1 e 2, também dirigiu Ônibus 174. A violência vista pelo ângulo do garoto de rua e pelo da polícia. Tropa 1 mostra a criação do Bope como máquina de guerra. Tropa 2 aprofunda a crítica encarando a questão das milícias. Por que a polícia mata indiscriminadamente, por que se corrompe?

Padilha, que olha a questão dos dois ângulos, é um cineasta de classe média e com formação científica. O grande diferencial de Luiz Nascimento é que ele treinou as mães de Acari, deu-lhes uma câmera, para que elas próprias captassem as imagens. Mais do que isso - elas escolhem o que filmar, como filmar. Desse processo, resulta uma parte importante do filme de Nascimento, acrescido das imagens que ele próprio colheu (e montou). O luto pela perda vira resistência. Luto Como Mãe teve, está tendo, uma importante vida no circuito alternativo. No Rio, teve lançamento comercial (no Estação). No Brasil e no exterior, foi a festivais - o do Rio e também Viña Del Mar, Santa Cruz, Londres. É fundamental ouvir o que essas mulheres têm a dizer.

LUTO COMO MÃE E OUTROS LUTOS
Cine Olido. (236 lugares). Av. São João, 473, telefone 3331-8399.
R$ 1/ R$ 0,50. Até 28/3




MOVIMENTE-SE COM A CAMPANHA: “Em M6VIDA com os pés na terra"

MOVIMENTE-SE COM A CAMPANHA: “Em M6VIDA com os pés na terra"
Coloque seus pés para andar pelas estradas da memória, na Colômbia.
Tire a foto dos seus pés e junte-se ao Movimento Nacional de Vítimas de Crimes de Estado da Colômbia - MOVICE, contra a espoliação e a impunidade.
Pela terra e pela dignidade, movimente-se para o 6 de março!

Desta vez, o MOVICE pede as pessoas, organizações, grupos e movimentos sociais no mundo todo, apoiar as vítimas da violência do Estado colombiano enviando uma foto dos pés antes do 6 Março ao e-mail m6vida@gmail.com. Pede-se que ao enviar a foto, escreva o lugar da origem.
As fotos usar-se-ão para acompanhar as ações simbólicas a se realizar entre o 6 e o 11 Março.

Olhe as fotos: http://www.flickr.com/photos/m6vida
http://www.movimientodevictimas.org

Sobre o Movimento Nacional de Vítimas de Crimes de Estado - MOVICE e o 6 de Março:

O Movimento Nacional de Vítimas de Crimes de Estado (MOVICE) é uma plataforma criada em 2005 para a defesa dos direitos à verdade, a justiça e a reparação das vítimas de crimes do Estado colombiano, composto por mais de 5000 vítimas da violência estatal e 300 organizações de direitos humanos e organizações políticas.

Desde 2008, o 6 de março foi proclamado pelo MOVICE como o dia da dignidade das vítimas da violência do Estado. Este ano, o MOVICE está organizando varias atividades entre o 6 e o 11 de Março para reivindicar a luta pela terra e contra a impunidade.

Na Colômbia, nos últimos 20 anos, mais de 4 milhões de camponeses/as, indígenas e afro-colombianos/as foram expulsos das suas terras para dar lugar a interesses econômicos como mineração, petróleo e as plantações de palmeira-de-óleo-africana. Em continuidade, no 2010 o governo colombiano elaborou um projeto de Lei de Vítimas e um projeto de Lei de Terras que não foi conferido com as vítimas. Para o MOVICE esses projetos de Lei não cumprem as normas mínimas, nacionais e internacionais, dos direitos das vítimas.

Por favor, difunda esta informação aos seus contatos.